LEI DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Vocês estão por dentro das leis que são exclusivas para proteção da Propriedade Industrial e Intelectual?

Se temos um conselho é: saibam dos seus direitos!

Então vamos começar pela Lei da Propriedade Industrial n° 9279/96, está norma jurídica regulariza as Marcas, Patentes, Desenhos Industriais, Indicações Geográficas, Cultivares, Know How e concorrência desleal,

 

Já os Direitos Autorais são regulamentados pela Lei de Direitos Autorais n° 9.610/98, ela abrange obras literárias, obras publicitarias, artistas, interpretes ou executantes, produtores, obras musicais, projetos arquitetônicos, obras de artes plásticas e fotográficas, obras audiovisuais e traduções ou obras derivadas, a lei de Direitos Autorais também protege os direitos relacionados ao Software, mesmo existindo uma lei específica para este tipo de propriedade.

Falando em Software a sua proteção se dá através da Lei  de Software n° 9.609/98, regularizando sistemas de computador e aplicativos.

A topografia de circuito possui sua regulamentação por meio da Lei da Topografia de Circuitos Integrados n° 11.484, a topografia de circuitos integrados se constitui em uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio de forma que represente a configuração que compõe um circuito integrado. O que se protege é a topografia, ou seja, o caminho percorrido, e não o circuito integrado em si.

Vivemos a era da tecnologia, então quanto mais infos compartilhadas, mais evitarem transtornos por plágio.